Na responsabilidade civil do Estado,...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de Teresina PI (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q420093•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
FCC•
Prefeitura de Teresina PI•
Procurador Municipal

Na responsabilidade civil do Estado,

não há excludentes possíveis, por se aplicar como regra a teoria do risco integral.

aplicada a teoria do risco administrativo, exige para a responsabilização do Estado a ocorrência de ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.

são excludentes possíveis a culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior, por aplicação da teoria do risco administrativo.

aplica-se a teoria subjetiva, invertendo-se apenas o ônus probatório, que passa a ser do Estado nas ações indenizatórias contra ele propostas.

embora se aplique a teoria objetiva, excluem-se de seu âmbito as relações de consumo e, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Questões Relacionadas

Q418401•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O fabricante e o comerciante responderão solidariamente pelo defeito do veículo.

Certo

Errado

Q422473•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário

Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo.

No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.

Certo

Errado

Q420143•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
UFGO•
UEAP AP•
Assistente Jurídico

A Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil Brasileiro e ampliou, dentre outras, as disposições relativas aos Direitos das Obrigações, aos Direitos Reais de Garantia, à Responsabilidade Civil contratual e extracontratual e ao Dano Patrimonial e Moral. Nesse domínio jurídico,

o ato praticado pelo devedor nas obrigações de não fazer, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos.

o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, importando o poder de transigir quando outorgado, também em poder de firmar compromisso.

a propriedade imóvel por meio de usucapião é adquirida por aquele que o possuir por dez anos, tendo-o adquirido onerosamente, com base no registro em cartório, cancelada posteriormente, e nele tiver sua moradia ou realizado investimento social e econômico.

a responsabilidade civil depende da criminal de alguma forma, sendo proibida de ser questionada sobre a existência do fato, a culpa ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Notificações

Nada por aqui

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Direito Civil•
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Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O fabricante e o comerciante responderão solidariamente pelo defeito do veículo.

Certo

Errado

Q422473•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário

No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.

Certo

Errado

Q420143•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
UFGO•
UEAP AP•
Assistente Jurídico

o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, importando o poder de transigir quando outorgado, também em poder de firmar compromisso.

Q420093•Direito Civil•Responsabilidade Extracontratual•FCC•Prefeitura de Teresina PI•Procurador Municipal

Q420093•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
FCC•
Prefeitura de Teresina PI•
Procurador Municipal