A Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil Brasileiro e ...

Questão de Direito Civil da banca UFGO aplicada no concurso UEAP AP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q420143•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
UFGO•
UEAP AP•
Assistente Jurídico

A Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil Brasileiro e ampliou, dentre outras, as disposições relativas aos Direitos das Obrigações, aos Direitos Reais de Garantia, à Responsabilidade Civil contratual e extracontratual e ao Dano Patrimonial e Moral. Nesse domínio jurídico,

o ato praticado pelo devedor nas obrigações de não fazer, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos.

o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, importando o poder de transigir quando outorgado, também em poder de firmar compromisso.

a propriedade imóvel por meio de usucapião é adquirida por aquele que o possuir por dez anos, tendo-o adquirido onerosamente, com base no registro em cartório, cancelada posteriormente, e nele tiver sua moradia ou realizado investimento social e econômico.

a responsabilidade civil depende da criminal de alguma forma, sendo proibida de ser questionada sobre a existência do fato, a culpa ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

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Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O fabricante e o comerciante responderão solidariamente pelo defeito do veículo.

Certo

Errado

Q422473•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário

Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo.

No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.

Certo

Errado

Q420598•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Itapira SP•
Procurador

Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, marque a afirmativa INCORRETA:

A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.

O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.

A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.

Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

Notificações

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