Questão: Assinale a opção correta com refrência à Lei de Introdução a...

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ID: 420177•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta com refrência à Lei de Introdução ao Código Civil (LICC).

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Teoria Geral do Direito Civil•
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