De acordo com a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Códig...

De acordo com a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro, é correto afirmar sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI):

Q420188 • Direito Civil • Sociedade • FEPESE • JUCESC SC • Analista Técnico Administrativo II

De acordo com a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro, é correto afirmar sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI):

a) A EIRELI será constituída por uma ou mais pessoas titulares da totalidade do capital social.
b) A pessoa natural que constituir EIRELI somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
c) A totalidade do capital social da EIRELI não será inferior a 60 vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
d) O nome empresarial utilizado será obrigatoriamente a denominação social, acompanhado da expressão “EIRELI”.
e) Aplicam-se à EIRELI, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

Questões sobre Sociedade

1

Q971901 • Direito Civil • Sociedade • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico de Comercialização e Logística Júnior • 2018
No contrato internacional de factoring, existe a necessidade de realização de
- a) dois contratos
- b) três contratos
- c) quatro contratos
- d) cinco contratos
- e) seis contratos
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2

Q961443 • Direito Civil • Sociedade • TRF 2 Região • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Caio, autor de romance histórico, cede os seus direitos patrimoniais sobre tal obra, em caráter pleno, total e definivo, em favor da Editora Ufijota. No entanto, Caio falece em 2009, três anos após a citada cessão, sem deixar qualquer herdeiro. Assinale a opção correta:
- a) A cessão de direitos patrimoniais, sem limitação de tempo, é nula de pleno direito e, em virtude do falecimento sem herdeiros, a possibilidade de reprodução da obra está em domínio público.
- b) A cessão de direitos patrimoniais está limitada ao máximo de 5 anos e, após tal prazo, diante da falta de herdeiros, a possibilidade de exploração da obra está em domínio público.
- c) Os direitos patrimoniais cedidos, em princípio, apenas estarão em domínio público a partir do ano 2080.
- d) A cessão é válida, mas. a partir do falecimento, a Editora e qualquer outro interessado podem reproduzir a obra, livremente.
- e) Após o domínio público da obra, em 2019, qualquer interessado pode reproduzi-la. modificá-la e a ela acrescer trechos, simplificar a escrita e a sua visão filosófica, pois cessados os direitos morais, por falta de ente legitimado a tutelá-los.
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3

Q422772 • Direito Civil • Sociedade • FEPESE • JUCESC SC • Analista Técnico Administrativo II
Assinale a alternativa correta sobre a sociedade por ações.
- a) O valor do capital social fixado de forma expressa no estatuto da companhia não poderá mais ser alterado, após a sua aprovação pela Assembleia Geral.
- b) O capital social deverá ser expresso em moeda, nacional ou estrangeira, e será corrigido anualmente de acordo com os índices oficiais de atualização monetária.
- c) Os bens incorporados ao patrimônio da companhia como integralização do capital social poderão ser valorados em até dez por cento acima do valor que lhes tiver dado o subscritor.
- d) O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
- e) Cabe à Assembleia Geral avaliar os bens oferecidos pelos subscritores como parte do capital social.
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4

Q422749 • Direito Civil • Sociedade • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
Quanto à sociedade limitada, considere as proposições abaixo:
I - Caso o contrato social seja omisso sobre o quorum necessário a alterá-lo, sua eventual modificação poderá ocorrer, em regra, por deliberação que represente a maioria absoluta do capital social;
II O contrato social pode prever a impossibilidade de alienação de quotas a estranhos ao quadro social e, se o fizer, as quotas serão impenhoráveis por dívida particular de sócio;
III - Caso o contrato social estipule prazo determinado paia a duração da sociedade, ela será dissolvida com a chegada do termo previsto, salvo se, vencido o prazo e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que ela se prorrogará por tempo indeterminado.
- a) Todas as assertivas estão corretas.
- b) Apenas I e II estão corretas.
- c) Apenas I e III estão corretas.
- d) Apenas II e III estão corretas.
- e) Apenas a III está correta.
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5

Q422748 • Direito Civil • Sociedade • FGV • PGE RO • Analista de Procuradoria
A sociedade empresária Guajará Marques Motores Ltda., com sede em Chupinguaia, em reunião de sócios, decide aprovar o trespasse da filial situada em Theobroma.
Para que o trespasse seja considerado eficaz em relação a terceiros, é preciso que o contrato seja averbado:
- a) à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, e seja publicado na imprensa oficial;
- b) no Registro de Títulos e Documentos do local da sede da sociedade e publicado em jornal de grande circulação nas localidades em que a sociedade tenha sede e filiais;
- c) à margem da inscrição do imóvel, no Registro de Imóveis do local da sede da sociedade e publicado na imprensa oficial e em jornal de grande circulação nas localidades em que a sociedade tenha sede e filiais;
- d) à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, dispensada qualquer publicação oficial;
- e) no Registro de Títulos e Documentos do local da sede da sociedade e de suas filiais, dispensada qualquer publicação oficial.
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6

Q422739 • Direito Civil • Sociedade • FCC • PGE AM • Procurador
Nas sociedades empresárias
- a) o sócio participa dos lucros e das perdas salvo estipulação em contrário, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consiste em serviço não participa dos lucros, só recebendo salário.
- b) os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-las, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
- c) a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem, mas não dos sócios que os receberem, suportando em lugar deles a própria sociedade.
- d) é válida a estipulação contratual que exclua algum sócio de participar dos lucros e perdas, mas será ineficaz em relação aos credores desse sócio.
- e) as obrigações dos sócios começam imediatamente após o registro do contrato social e terminam com a dissolução da sociedade.
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7

Q422732 • Direito Civil • Sociedade • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional
Sobre o estabelecimento, a falência e a recuperação de empresas, assinale a opção incorreta.
- a) Na realização do ativo na falência, dar-se-á maior preferência à alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco.
- b) Constitui meio de recuperação judicial o trespasse ou o arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados.
- c) O estabelecimento alienado na falência estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, salvo quanto às derivadas da legislação do trabalho.
- d) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
- e) É ineficaz perante a massa falida a venda do estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o passivo.
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8

Q422724 • Direito Civil • Sociedade • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
Um imóvel divisível e pertencente a três pessoas físicas foi objeto de loteamento promovido por uma sociedade imobiliária, que indicou um de seus sócios para receber a procuração dos proprietários com a finalidade exclusiva de outorgar as escrituras de compra e venda aos compromissários compradores dos lotes, depois de pago o preço. Um dos proprietários faleceu e, mesmo depois do óbito, foi lavrada uma escritura de venda e compra firmada pelo procurador. Sabendo o Oficial do Registro de Imóveis da morte do mandante, devolveu a escritura ao apresentante, exigindo que ela fosse firmada pelo inventariante devidamente autorizado por alvará judicial. Inconformado o apresentante com a exigência, por entender que a procuração não se extinguiria pela morte do mandante, naquela hipótese,
- a) será o título devolvido pelo Oficial do Registro ao apresentante para que o adquirente ajuíze ação própria de procedimento contencioso, em que serão litiscon sortes passivos necessários todos os alienantes.
- b) deverá o apresentante ajuizar pedido de registro ao Juiz competente, que será autuado e processado pelo procedimento de jurisdição voluntária e com audiência do Ministério Público.
- c) deverá o apresentante suscitar de imediato dúvida inversa, acompanhada do título e da exigência do Oficial do Registro, perante o Juízo competente para dirimi-la, ouvido o representante do Ministério Público.
- d) será o título, a requerimento do apresentante e com a declaração de dúvida, remetido pelo Oficial do Registro ao Ministério Público, para exarar parecer e encaminhá- lo ao Juízo competente para dirimir a dúvida, que intimará o apresentante para impugná-la.
- e) será o título, a requerimento do apresentante e com a declaração de dúvida, remetido pelo Oficial do Registro ao Juízo competente, para dirimi-la, depois de dar ciência da dúvida ao apresentante, que poderá impugná-la perante aquele Juízo.
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9

Q422703 • Direito Civil • Sociedade • CESPE CEBRASPE • Ministério das Comunicações • Atividades de Complexidade Intelectual
A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue os próximos itens.

Na sociedade limitada, é possível a aquisição das cotas pela própria sociedade.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q422692 • Direito Civil • Sociedade • CESPE CEBRASPE • TCE SC • Auditor Fiscal de Controle Externo
Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes. A transferência de quota de associação de um associado para seu filho não importará na atribuição da qualidade de associado ao filho, salvo se houver disposição estatutária nesse sentido.
- a) Certo
- b) Errado
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De acordo com a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Códig...

De acordo com a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil brasileiro, é correto afirmar sobre a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI):

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