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Praticado pelo devedor o ato a cuja abstenção se obrigara, o credor

Q420226 • Direito Civil • Teoria Geral das Obrigações • TJ PR • TJ PR • Analista Judiciário

a) nunca poderá desfazer ou mandar desfazer o ato, sob pena de perder o direito à indenização, antes de decisão em processo no qual foi assegurado o contraditório.
b) poderá, em caso de urgência, desfazê-lo ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
c) só terá direito à indenização se constituir o devedor em mora, mediante notificação judicial ou extrajudicial.
d) não poderá requerer em Juízo o desfazimento, porque pelo descumprimento de obrigações de não fazer, o devedor só responde por perdas e danos.
e) só poderá pleitear em Juízo a aplicação de multa diária até que o devedor desfaça o ato, salvo a existência de cláusula penal prevista no contrato que, neste caso, é a única sanção possível.

Questões sobre Teoria Geral das Obrigações

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Q415758 • Direito Civil • Teoria Geral das Obrigações • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Ricardo, que dirigia seu carro em velocidade normal, atropelou Raimundo, causando-lhe sérios ferimentos. Em depoimento prestado na delegacia de polícia, Ricardo afirmou que o atropelamento ocorrera por motivos de força maior, haja vista que trafegava normalmente pela via quando um motoqueiro, dirigindo em alta velocidade, cruzou a frente do veículo que ele conduzia, não lhe tendo restado outra alternativa senão a de desviar o carro para o acostamento. Alegou, ainda, que não havia visto Raimundo, que aguardava pelo ônibus no acostamento, e que, se não tivesse desviado o veículo, ele poderia ter causado a morte do motoqueiro. Testemunhas confirmaram a versão de Ricardo.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A despeito de o ato praticado por Ricardo não ser considerado ilícito civil, ele terá a obrigação de indenizar Raimundo, caso haja o ajuizamento de ação com esse fim.
- a) Certo
- b) Errado
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Q416029 • Direito Civil • Teoria Geral das Obrigações • FCC • TRE RN • Analista Judiciário
A respeito das obrigações de dar, considere as proposições abaixo.

I. Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, sem culpa do devedor, não será ele responsável pelo equivalente e mais perdas e danos, mas deverá devolver ao credor o que já houver recebido pelo negócio.

II. Na obrigação de dar coisa incerta, esta deverá ser especificada, ao menos, pelo gênero e quantidade, cabendo, em regra, ao devedor a escolha; não poderá ele, contudo, dar a coisa pior, nem será obrigado a entregar a melhor.

III. Deteriorada a coisa e não sendo o devedor culpado, se o credor optar em aceitar a coisa não poderá abater de seu preço o valor que perdeu.

IV. Deteriorada a coisa e sendo o devedor culpado, se o credor aceitar a coisa no estado em que se acha, poderá reclamar indenização das perdas e danos.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I e II.
- b) I, II e III.
- c) I e III.
- d) II e III.
- e) II, III e IV.
3

Q418876 • Direito Civil • Teoria Geral das Obrigações • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018
A propriedade dos automóveis só se adquire com a(o):
- a) inscrição no DETRAN.
- b) pagamento do preço.
- c) tradição.
- d) quitação.
- e) registro.
4

Q419274 • Direito Civil • Teoria Geral das Obrigações • FUNIVERSA • SEJUS DF • Advogado
Assinale a alternativa correta a respeito da teoria geral das obrigações.
- a) O direito pessoal reflete o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-a em todos ou em alguns de seus aspectos.
- b) O objeto indireto ou mediato da obrigação é o bem da vida posto em circulação jurídica.
- c) No caso de perecimento da coisa, sem culpa do devedor, mas pendente condição suspensiva, este suportará o ônus da perda, já que terá de indenizar o credor.
- d) Se a prestação de um fato tornou-se impossível sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.
- e) Considerando-se o elemento subjetivo, as obrigações poderão ser divisíveis e indivisíveis.
5

Q418143 • Direito Civil • Teoria Geral das Obrigações • CESPE CEBRASPE • TRE TO • Analista Judiciário
A respeito das obrigações, assinale a opção correta.
- a) Nas obrigações de fazer, e não fazer pode o credor, quando verificada a urgência, mandar executar o fato ou desfazer aquilo que o devedor era obrigado a não fazer, às suas expensas, desde que autorizado judicialmente.
- b) Havendo obrigações alternativas com pluralidade de optantes, não existindo unanimidade entre eles, bem como no caso de caber a escolha a um terceiro que não possa ou que se recuse a optar, cabe ao credor a escolha da prestação.
- c) O juiz pode reajustar o valor das prestações, de ofício, quando verificar a desproporção manifesta entre o valor da prestação e aquele que a mesma assumia no momento da pactuação.
- d) Na hipótese de obrigação solidária passiva, o cumprimento total da obrigação por qualquer dos devedores tem efeito liberatório em relação aos demais.
- e) Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação creditória, surgindo, assim, uma nova obrigação, extinguindo-se os direitos acessórios e as garantias da dívida originária e propiciando a liberação do devedor primitivo.
6

Q417289 • Direito Civil • Teoria Geral das Obrigações • CONATEC • TRT 18a • Analista Judiciário
Assinale a alternativa incorreta:
- a) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor publico, o militar, o marítimo e o preso.
- b) A manifestação de vontade não subsiste quando o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifesta, salvo se desta o destinatário tinha conhecimento.
- c) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
- d) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
7

Q417944 • Direito Civil • Teoria Geral das Obrigações • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
Imputação de pagamento pode ser corretamente entendida como a faculdade pela qual o devedor de várias dívidas a um mesmo credor, ou o próprio credor em seu lugar, diante da insuficiência do pagamento para saldar todas elas, declara qual das dívidas será extinta.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q415256 • Direito Civil • Teoria Geral das Obrigações • CESGRANRIO • BNDES • Advogado
Analisando-se os princípios inerentes à teoria geral das obrigações, na hipótese de inadimplemento parcial de uma obrigação com data certa, a constituição em mora do devedor:
- a) depende de notificação publicada na Imprensa Oficial.
- b) independe de qualquer espécie de notificação.
- c) deve ser ultimada por notificação cartorária.
- d) será possível somente pela via judicial, através de citação ou intimação válida.
- e) não será possível, pois a inércia das partes gera a prorrogação do prazo por tempo indeterminado.
9

Q418850 • Direito Civil • Teoria Geral das Obrigações • TJ PR • TJ PR • Analista Judiciário
Considere as assertivas abaixo.

I. Tendo A emprestado a B quinze sacos de semente de soja, sobreveio imprevista inundação que destruiu o produto que estava no depósito de B. Mesmo assim, B está obrigado a satisfazer sua dívida.

II. Na obrigação de dar coisa certa, o devedor só poderá ser obrigado a entregar outra se for de menor valor.

III. O devedor de obrigação divisível, para pagar toda a prestação a um só dos múltiplos credores, deve exigir dele caução de ratificação.

Quais são corretas?
- a) Apenas III.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
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Q417406 • Direito Civil • Teoria Geral das Obrigações • FCC • MPE SE • Técnico do Ministério Público
Com relação a obrigação de dar coisa certa e incerta é correto afirmar que,
- a) deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, não poderá o credor resolver a obrigação, devendo aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
- b) a obrigação de dar coisa certa, em regra, não abrange os acessórios dela não mencionados.
- c) até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
- d) os frutos percebidos são do credor, cabendo ao devedor os pendentes.
- e) se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, responderá o devedor pelo equivalente, mais perdas e danos.

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