Julgue os itens a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públi...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério Público Estadual PI (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q420233•
Direito Civil•
Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público Estadual PI•
Analista Ministerial•
2018

Julgue os itens a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior.

Certo

Errado

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Q420440•
Direito Civil•
Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil•
IBFC•
Tribunal Regional Federal 2a Região•
Juiz Federal Substituto da 2a Região•
2018

O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:

a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.

a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.

a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.

a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.

a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.

Q421017•
Direito Civil•
Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Assinale a alternativa CORRETA:

É absoluto o impedimento relativo ao casamento dos colaterais até o terceiro grau inclusive.

É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

A gravidez por inseminação artificial antecedente supre o defeito de idade núbil para o casamento.

O Ministério Público pode promover a anulação do casamento por incompetência da autoridade celebrante.

Q421509•
Direito Civil•
Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil•
Ministério Público Estadual MG•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Assinale a alternativa INCORRETA:

A mudança de gênero deve observar a prévia cirurgia de redesignação sexual do interessado na alteração do registro público.

No casamento avuncular (entre colaterais de terceiro grau) in extremis ou articulo mortis (nuncupativo), o assentimento do nubente enfermo pode ser inferido por gestos, desde que confirmada a vontade pelas testemunhas.

A paternidade socioafetiva pode ser reconhecida voluntariamente na via administrativa, ainda que no assento de nascimento conste o vínculo paterno-filial biológico.

Na união estável envolvendo pessoa maior de setenta anos, a existência de pacto antenupcial excepciona a obrigatoriedade do regime de separação de bens.

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