Julgue os itens a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros pú...

Julgue os itens a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione n...

Q420233 • Direito Civil • Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Ministério Público Estadual PI • Analista Ministerial • 2018

Julgue os itens a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil

1

Q420440 • Direito Civil • Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil • IBFC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Juiz Federal Substituto da 2a Região • 2018
O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:
- a) a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.
- b) a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.
- c) a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.
- d) a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.
- e) a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.
2

Q421017 • Direito Civil • Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) É absoluto o impedimento relativo ao casamento dos colaterais até o terceiro grau inclusive.
- b) É nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
- c) A gravidez por inseminação artificial antecedente supre o defeito de idade núbil para o casamento.
- d) O Ministério Público pode promover a anulação do casamento por incompetência da autoridade celebrante.
3

Q421509 • Direito Civil • Jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A mudança de gênero deve observar a prévia cirurgia de redesignação sexual do interessado na alteração do registro público.
- b) No casamento avuncular (entre colaterais de terceiro grau) in extremis ou articulo mortis (nuncupativo), o assentimento do nubente enfermo pode ser inferido por gestos, desde que confirmada a vontade pelas testemunhas.
- c) A paternidade socioafetiva pode ser reconhecida voluntariamente na via administrativa, ainda que no assento de nascimento conste o vínculo paterno-filial biológico.
- d) Na união estável envolvendo pessoa maior de setenta anos, a existência de pacto antenupcial excepciona a obrigatoriedade do regime de separação de bens.

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