Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternat...

Questão de Direito Civil da banca CETRO aplicada no concurso Prefeitura de Campinas SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q420238•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Procurador

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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