O contrato de comodato tem como objeto o empréstimo gratuito de coisas não fungí...

Questão de Direito Civil da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TSE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q420269•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CONSULPLAN•
TSE•
Analista Judiciário

O contrato de comodato tem como objeto o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que

o comodatário constituído em mora pagará, até restituíla, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.

os bens pertencentes ao incapaz não poderão ser dados em comodato por seu curador sem autorização especial.

o comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus bens, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

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Q418585•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.

Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.

É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.

Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.

A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré- -contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.

Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.

Q415251•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

Com relação aos contratos, considere as seguintes assertivas:

I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o consta APENAS em

Q421673•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado•
2018

Após se aposentarem, dois amigos de infância realizaram o antigo sonho de constituir sociedade simples, adotando a forma de sociedade limitada.

De acordo com a disciplina jurídica do contrato social da sociedade no Código Civil de 2002, constata-se que

o registro dos atos da sociedade dos dois amigos deverá ser feito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

o registro dos atos dessa sociedade deverá ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais.

a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos sessenta dias subsequentes à sua constituição.

as modificações do contrato social que tenham por objeto a quota de cada sócio no capital social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.

as modificações do contrato social que tenham por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas podem ser decididas por maioria absoluta de votos.

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