Em nossa legislação pátria A) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. B) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação. C) a lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso. D) na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. E) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.

A) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Em nossa legislação pátria

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1Q420307 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

Em nossa legislação pátria

✂️ a) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
✂️ b) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.
✂️ c) a lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso.
✂️ d) na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
✂️ e) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.