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Acerca de transmissão das obrigações, direitos da personalidade e fraude contra cred...

Responda: Acerca de transmissão das obrigações, direitos da personalidade e fraude contra credores, julgue os itens que se seguem. De acordo com o Código Civil, os atos praticados em fraude contra ...


1Q420319 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPE

Acerca de transmissão das obrigações, direitos da personalidade e fraude contra credores, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o Código Civil, os atos praticados em fraude contra credores são anuláveis. Nesse caso, a ação anulatória é denominada ação pauliana ou ação revocatória.

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