O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir o imposto...

O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir o imposto sobre serviços de qualquer natureza está estabelecido

Q420329 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Analista Judiciário

O conceito legal de prestação de serviços sobre a qual deve incidir o imposto sobre serviços de qualquer natureza está estabelecido

a) em leis municipais.
b) em lei complementar federal.
c) na Constituição Federal.
d) no Código Civil.
e) no Código Tributário Nacional.

Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

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Q418585 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • VUNESP • TJ SP • Juiz de Direito Substituto
A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.
Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- a) Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.
- b) É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.
- c) Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.
- d) A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré- -contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.
- e) Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.
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Q415251 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FCC • TRE SP • Analista Judiciário
Com relação aos contratos, considere as seguintes assertivas:

I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o consta APENAS em
- a) I e II.
- b) I, II e IV.
- c) I, III e IV.
- d) II e III.
- e) III e IV.
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Q421673 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
Após se aposentarem, dois amigos de infância realizaram o antigo sonho de constituir sociedade simples, adotando a forma de sociedade limitada.
De acordo com a disciplina jurídica do contrato social da sociedade no Código Civil de 2002, constata-se que
- a) o registro dos atos da sociedade dos dois amigos deverá ser feito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
- b) o registro dos atos dessa sociedade deverá ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais.
- c) a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos sessenta dias subsequentes à sua constituição.
- d) as modificações do contrato social que tenham por objeto a quota de cada sócio no capital social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
- e) as modificações do contrato social que tenham por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
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Q420832 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Farmácia RS • Advogado
Sobre a teoria geral dos contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. No contrato de adesão adota-se interpretação mais favorável ao aderente quando houver cláusulas ambíguas ou contraditórias.
II. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
III. De acordo com o Código Civil, a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
IV. A proposta não vincula o oblato.
Está correto o que se afirma em:
- a) I, II e III, somente.
- b) III e IV, somente.
- c) II e III, somente
- d) I e IV, somente.
- e) todas.
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Q419044 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018
Josué, proprietário de um terreno na cidade de Itaquaquecetuba/SP, firmou contrato de empreitada com o empreiteiro Manoel, envolvendo trabalho e materiais, para construção de um imóvel comercial no local. No curso da obra o arquiteto contratado pelo dono da obra Josué, com a anuência deste, apresenta diversas modificações substanciais, desproporcionais ao projeto originalmente aprovado para o contrato celebrado entre as partes. Neste caso, se Josué exigir que as modificações sejam realizadas pelo empreiteiro Manoel, nos termos estabelecidos pelo Código Civil,
- a) Manoel somente poderá suspender a obra caso notifique previamente Josué com antecedência mínima de 90 dias.
- b) Manoel poderá suspender a obra apenas no caso de Josué não arcar com o acréscimo do preço.
- c) estará extinto automaticamente o contrato de empreitada, independentemente da manifestação das partes, diante da alteração do projeto por iniciativa exclusiva de Josué.
- d) Manoel não poderá suspender a obra e nem exigir acréscimo no preço.
- e) Manoel poderá suspender a obra ainda que Josué arque com o acréscimo do preço.
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Q422248 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
Se Maria doar uma casa a seu sobrinho Alberto, estipulando que o imóvel doado retorne ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, está configurada a doação
- a) inoficiosa.
- b) com cláusula de reversão.
- c) com encargo.
- d) sob forma de subvenção periódica.
- e) com sub-rogação de vínculo.
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Q421349 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
Pessoa jurídica obteve empréstimo junto a certa instituição financeira, pelo qual recebeu determinada quantia, com a obrigação de devolvê-la com correção e juros de 12% ao ano. Exclusivamente à luz dos dados fornecidos e da visão dominante, classifique o contrato citado:
- a) Bilateral imperfeito, de adesão e feneratício.
- b) Unilateral, real e oneroso.
- c) Bilateral, oneroso, formal e de adesão.
- d) Bilateral, real, de adesão e oneroso.
- e) Unilateral, puramente consensual (não real), benéfico e oneroso.
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Q419140 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp BA • Juiz de Direito Substituto • 2019
O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido.
A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que
- a) não existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
- b) a cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato.
- c) somente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda.
- d) o vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate.
- e) o prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos.
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Q420995 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Marcos, residente e domiciliado em Goiânia, assinou um contrato de compra e venda de bois, no qual se comprometia a pagar para Pedro, residente e domiciliado em Cuiabá, o valor de trezentos reais mensais, durante 24 meses. Conforme previsão no Código Civil, o pagamento seria efetuado no domicílio do devedor, ou seja, Goiânia. Ocorre que Marcos constantemente viajava para Cuiabá e passou a efetuar o pagamento nessa cidade. Porém, após o pagamento da vigésima parcela, Marcos decidiu pagar o valor em Goiânia, o que não foi aceito por Pedro.
Diante do narrado, é possível afirmar que
- a) Marcos está correto em razão do instituto conhecido como duty to mitigate the law.
- b) Marcos está correto, pois o devedor, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, tem o direito de escolher onde irá realizar o pagamento.
- c) Marcos está correto em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.
- d) Pedro está correto em razão do instituto conhecido como supressio.
- e) Pedro está correto, pois a relação está fundamentada no código de defesa do consumidor.
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Q414703 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais
Quanto à cláusula penal, é incorreto dizer que
- a) pode se referir à inexecução de alguma cláusula especial.
- b) deverá sempre ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação posterior.
- c) não pode impor cominação de valor superior ao da obrigação principal.
- d) a pena estipulada para o caso de inadimplemento poderá ser proporcionalmente reduzida pelo juiz quando se cumprir em parte a obrigação.

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