A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.

É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, apenas em favor de outro credor.

A hipoteca não abrange acessões ou benfeitorias feitas no imóvel.

Não pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.