É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

É anulável o negócio jurídico por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão;

É anulável o negócio jurídico quando se verifica a lesão, porém não se decretará a anulação se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma;

É nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado com erro do contratado e com dolo do contratante, tendo por objeto escuta telefônica de concorrente comercial.