O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para ...

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclag...

Q420424 • Direito Civil • Pessoas • FGV • Ordem dos Advogados do Brasil • Advogado

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Por se tratar de consórcio a ser constituído entre entes de hierarquias diversas, a saber, Estado e Municípios, é obrigatória a participação da União.
b) O consórcio de direito privado a ser constituído pelo Estado e pelos Municípios não está alcançado pela exigência de prévia licitação para os contratos que vier a celebrar.
c) O consórcio entre o Estado e os Municípios será constituído por contrato e adquirirá personalidade jurídica mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
d) Por se tratar de consórcio para atuação em área de relevante interesse coletivo, não se admite que seja constituído com personalidade de direito privado.

Questões sobre Pessoas

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Q421816 • Direito Civil • Pessoas • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 21a Região • Analista Judiciário
João se tornou órfão de ambos os pais no dia 01 de junho de 2017, colou grau em curso de ensino superior no dia 02 de julho de 2017, entrou em exercício de emprego público efetivo no dia 03 de agosto de 2017, casou-se no dia 04 de setembro de 2017 e completou dezoito anos de idade no dia 05 de outubro de 2017. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a incapacidade de João cessou no dia
- a) 1 de junho de 2017.
- b) 3 de agosto de 2017.
- c) 2 de julho de 2017.
- d) 5 de outubro de 2017.
- e) 4 de setembro de 2017.
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Q421143 • Direito Civil • Pessoas • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
Marcos, 46 anos, usuário de entorpecentes que lesionaram irreversivelmente seu sistema cognitivo, contraiu diversas dívidas e vive em situação de mendicância. Sua mãe e sua ex-mulher, mãe de sua filha de 15 anos, procuram assistência jurídica para gerir a situação. Nesse caso, Marcos
- a) deverá ser interditado em razão da condição de toxicômano por absoluta incapacidade.
- b) será considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido na prática de determinados atos.
- c) não apresentava vontade hígida para a contração de dívidas, pelo que, todas são tidas como inexistentes.
- d) deverá ser observado por um período de seis meses, sob assistência, para que seja declarado absolutamente incapaz.
- e) perderá automaticamente, caso seja considerado incapaz, o poder familiar em relação à sua filha.
3

Q419732 • Direito Civil • Pessoas • CESPE CEBRASPE • FINEP • Analista
Pedro, seu filho Paulo, dez outras pessoas, o piloto e o copiloto viajavam de avião quando sofreram grave acidente aéreo. Após vinte dias, a equipe de resgate havia encontrado apenas 10 corpos, em grande parte, carbonizados, fato que dificultou a identificação, e encerrou as buscas. Nove corpos foram identificados e nenhum era de Pedro ou de Paulo. A perícia concluiu pela impossibilidade de haver sobrevivente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Essa situação configura típico caso de morte civil, que a lei considera como fato extintivo da pessoa natural.
- b) Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência.
- c) Nessa situação, deve ser declarada a ausência, somente podendo ser considerado como morto presumido nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.
- d) Nesse caso, não há de se falar em comoriência, por tratar-se de circunstância vedada na legislação vigente.
- e) O desaparecimento de Pedro e Paulo impõe preliminarmente a nomeação de curador para administrar os bens dos ausentes, se houver, devendo o juiz, de ofício, declarar ambos como ausentes e promover, em seguida a sucessão provisória.
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Q420296 • Direito Civil • Pessoas • FGV • Tribunal de Justiça SC • Oficial de Justiça • 2018
Joaquim, de 10 anos, é contemplado, em testamento deixado por seu tio avô, Antônio, com um pequeno apartamento no Município de Florianópolis. Surpresos com a deixa, os genitores de Joaquim procuram assistência jurídica. Nesse caso, Joaquim:
- a) não poderá receber a propriedade do imóvel, visto ser absolutamente incapaz;
- b) não possui personalidade civil, assim seus pais receberão a propriedade do bem;
- c) poderá receber a propriedade do imóvel, mediante a assistência dos pais;
- d) poderá receber a propriedade do bem, já que possui capacidade de direito;
- e) poderá receber a propriedade do bem quando atingir a maioridade civil.
5

Q417242 • Direito Civil • Pessoas • FCC • TRE AM • Analista Judiciário
Mario, soldado brasileiro das Forças Armadas do Brasil, embarcou para a guerra. Decorridos dois anos após o término dessa guerra e esgotadas as buscas e averiguações correspondentes, Mario não foi encontrado. Nesse caso,
- a) poderá ser decretada a morte presumida de Mario, desde que anteriormente se decrete a sua ausência.
- b) deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação do cônjuge sobrevivente como curador.
- c) deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação de descendente como curador.
- d) poderá ser decretada a morte presumida de Mario sem a decretação de ausência.
- e) deverá ser decretada a ausência de Mario com a nomeação de representante das Forças Armadas do Brasil como curador.
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Q141677 • Direito Civil • Pessoas • FCC • TRT 1a REGIÃO • Analista Judiciário Execução de Mandados
Analise a seguinte situação hipotética: O Brasil declara guerra contra uma Força Revolucionária Boliviana que atua na fronteira de nosso país, especialmente envolvendo desmatamento da Amazônia e tráfico de entorpecentes. O Brasil destaca um grupo de mil soldados para a missão e, durante a guerra, os Soldados Milton e Davi, do Exército Brasileiro, são capturados pela Força Revolucionária Boliviana e desaparecem. Neste caso, para ser declarada a morte presumida dos soldados Milton e Davi, do Exército Brasileiro, sem decretação de ausência é necessário que eles NÃO sejam encontrados até
- a) dois anos após o término da guerra.
- b) um ano após o término da guerra.
- c) cinco anos após o término da guerra.
- d) três anos após o término da guerra.
- e) seis meses após o término da guerra.
7

Q421435 • Direito Civil • Pessoas • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Tocantins • Analista Judiciário
Jovem de dezesseis anos de idade que se case com indivíduo civilmente capaz e que se torne viúva antes de completar dezoito anos de idade
- a) passará, automaticamente, ao estado de relativamente incapaz.
- b) regressará, desde que sentença judicial assim determine, ao estado de incapacidade.
- c) permanecerá, independentemente de sentença judicial, capaz para os atos da vida civil.
- d) permanecerá, desde que sentença judicial assim determine, capaz para os atos da vida civil.
- e) regressará, automaticamente, ao estado de absolutamente incapaz.
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Q419815 • Direito Civil • Pessoas • CESGRANRIO • BNDES • Profissional Básico
Um Banco recebe pedido de financiamento da Empresa Mascas e Mascotes Ltda., representada por seu sócio-gerente, o Sr. Empédocles. Realizando diligências quanto à regularidade cadastral do proponente, o Banco verifica a existência de processos criminais por infração a normas penais que tratam da proteção ao meio ambiente. As anotações indicam a persecução penal à pessoa jurídica, bem como ao sócio-gerente. Indagado sobre as anotações, o Sr. Empédocles informa que, segundo seu advogado, a pessoa jurídica está infensa da responsabilidade penal e, quanto à pessoa física, ainda não existe condenação, estando os fatos em fase de apuração judicial. Alega que ingressou na empresa em data posterior aos fatos narrados como ilícitos.

A partir do caso exposto, conclui-se que
- a) no sistema pátrio não há responsabilização criminal de pessoa jurídica.
- b) nos crimes ambientais sempre haverá concurso de agentes, incluindo pessoa física sócia e pessoa jurídica.
- c) os crimes ambientais permitem a responsabilidade criminal da pessoa jurídica.
- d) a responsabilidade da pessoa física por crimes ambientais é objetiva.
- e) a pessoa física é a quem cabe somente responder pelos crimes ambientais praticados.
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Q418308 • Direito Civil • Pessoas • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Considere o seguinte caso hipotético: João, escritor, escreveu uma biografia sobre a vida de um político. Na referida biografia, relatou fatos de sua vida política, como acusações de ter participado de escândalos de corrupção, e de sua vida pessoal, como casos extraconjugais. Todos os fatos relatados na biografia, compilados e reunidos, já haviam sido noticiados pela imprensa. A obra foi editada com uma foto do político na capa.
Considerando a disciplina constante do Código Civil sobre os direitos da personalidade, a disciplina constitucional dos direitos fundamentais e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o político:
- a) poderá requerer ao Judiciário que a obra seja retirada de circulação, tendo em vista que o Código Civil exige a prévia concordância da pessoa biografada, bem como a indenização por danos materiais e morais, em razão da violação da vida privada e intimidade.
- b) por ser uma pessoa pública, seu direito à privacidade e uso da imagem é relativizado, razão pela qual não poderá requerer a retirada de circulação da obra e nem a retirada de sua foto da capa da obra.
- c) poderá requerer ao Judiciário que determine que a obra seja reeditada para retirada de todos os fatos relatados sobre sua vida pessoal, mas nada poderá fazer em relação ao uso da sua imagem, bem como sobre os relatos de sua vida política.
- d) poderá exigir a suspensão da edição e retirada de circulação da obra literária, mas deverá permitir que o autor republique a obra, narrando somente os fatos comprovadamente verdadeiros, a juízo do político ou corroborados por documentos oficiais, de natureza pública.
- e) poderá requerer a condenação do autor da obra por danos morais em razão do uso não autorizado de sua imagem para fins comerciais, bem como poderá requerer a responsabilização do autor da biografia pelos eventuais fatos narrados de maneira abusiva, mas não poderá requerer a retirada de circulação da obra.
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Q420586 • Direito Civil • Pessoas • FCC • Agência de Fomento do Amapá AP • Analista de Fomento • 2019
Anacleto tem 17 anos, é viciado em tóxicos e, por deficiência mental permanente, não exprime sua vontade de forma clara e inteligível. Anacleto é
- a) relativamente incapaz em relação à idade e ao vício em tóxicos; absolutamente incapaz em relação à deficiência mental permanente.
- b) relativamente incapaz em relação a todas as situações indicadas.
- c) pelas circunstâncias, absolutamente incapaz em relação a todas as situações narradas.
- d) relativamente incapaz em relação à idade; absolutamente incapaz em relação ao vício em tóxicos e à deficiência mental permanente.
- e) relativamente incapaz em relação à idade e à deficiência mental permanente; capaz plenamente quanto ao vício em tóxicos, que representa somente um problema de saúde pública.

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