Sobre a vigência das normas, responda as questões: I. Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis. II. A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes. III. É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária. Assinale a correta: A) Todas as assertivas são falsas. B) Apenas a assertiva III é verdadeira C) Todas as assertivas são verdadeiras. D) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

D) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

Sobre a vigência das normas, responda as questões: I. Transcorrido o período ...

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