Sobre a vigência das normas, responda as questões: I. Transcorrido o período des...

Questão de Direito Civil da banca IESES aplicada no concurso Tribunal Regional Eleitoral Maranhão (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q420467•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
IESES•
Tribunal Regional Eleitoral Maranhão•
Analista Judiciário

Sobre a vigência das normas, responda as questões:

I. Transcorrido o período designado como vacatio legis, as correções ao texto legal são consideradas lei nova, e podem estar novamente sujeitas à vacatio legis.

II. A repristinação é admitida quando se tratar de lei mais benéfica às partes.

III. É possível que uma lei seja destinada à vigência temporária.

Assinale a correta:

Todas as assertivas são falsas.

Apenas a assertiva III é verdadeira

Todas as assertivas são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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