É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

É essencial a escritura pública para transferência da propriedade de imóvel cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

Nos negócios jurídicos celebrados pela forma escrita, prevalecerá o sentido literal da linguagem à efetiva intenção das partes.

São nulos os negócios jurídicos celebrados por menores, relativa ou absolutamente incapazes.

A execução voluntária de um negócio jurídico anulável, cujo vício é de conhecimento do devedor, não implica na extinção das ações que este dispunha em face da outra parte.