Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de con...

Questão de Direito Civil da banca FGV aplicada no concurso Ordem dos Advogados do Brasil (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q420565•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa. Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato. Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar

a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.

a lei francesa, porque François é residente da França.

a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados.

a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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