O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empr...

Questão de Direito Civil da banca FGV aplicada no concurso Ordem dos Advogados do Brasil (2018). Confira a resolução completa abaixo:

O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo. Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende