De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é ...

De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

a) as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;
b) reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;
c) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;
d) ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;
e) salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.