Com relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assi...

Questão de Direito Civil da banca FAUGRS aplicada no concurso Tribunal de Justiça nbsp RS (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q420669•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUGRS•
Tribunal de Justiça nbsp RS•
Analista Judiciário

Com relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após ter sido oficialmente promulgada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira tem início seis meses após ter sido oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor fazem com que esta passe a ser considerada lei nova.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.

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Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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