Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

Responda: Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da i...

1Q420670 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.

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