Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c) A questão trata do fenômeno da repristinação, que é a volta da vigência de uma lei revogada quando a lei que a revogou perde a vigência. Segundo o artigo 2º, parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura automaticamente se a lei revogadora perder a vigência. Isso significa que a revogação é definitiva, a menos que haja uma norma expressa que determine o contrário.
Vamos analisar as alternativas:
a) Incorreta. A LINDB não prevê que uma lei nova com disposições gerais não revoga leis anteriores. Na verdade, a revogação pode ocorrer, salvo disposição em contrário.
b) Incorreta. A declaração de inconstitucionalidade em controle difuso não implica automaticamente a repristinação da lei revogada.
c) Correta. Conforme explicado, a lei revogada não se restaura se a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição em contrário.
d) Incorreta. A LINDB não estabelece que uma lei nova com disposições especiais não revoga leis anteriores.
e) Incorreta. Embora uma lei nova que regule inteiramente a mesma matéria possa revogar a anterior, a questão pede a regra sobre repristinação, não sobre revogação direta.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que o artigo 2º, parágrafo único, da LINDB é claro ao afirmar que a lei revogada não se restaura automaticamente, reforçando que a alternativa c é a correta.
Vamos analisar as alternativas:
a) Incorreta. A LINDB não prevê que uma lei nova com disposições gerais não revoga leis anteriores. Na verdade, a revogação pode ocorrer, salvo disposição em contrário.
b) Incorreta. A declaração de inconstitucionalidade em controle difuso não implica automaticamente a repristinação da lei revogada.
c) Correta. Conforme explicado, a lei revogada não se restaura se a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição em contrário.
d) Incorreta. A LINDB não estabelece que uma lei nova com disposições especiais não revoga leis anteriores.
e) Incorreta. Embora uma lei nova que regule inteiramente a mesma matéria possa revogar a anterior, a questão pede a regra sobre repristinação, não sobre revogação direta.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que o artigo 2º, parágrafo único, da LINDB é claro ao afirmar que a lei revogada não se restaura automaticamente, reforçando que a alternativa c é a correta.