No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os it...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional Eleitoral Bahia (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q420712•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Eleitoral Bahia•
Analista Judiciário

No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

No ordenamento brasileiro, a situação jurídica do estrangeiro aqui domiciliado, concernente aos direitos da personalidade, capacidade e direito de família, rege-se pela lei de seu país de origem, aplicando-se o princípio do estatuto pessoal.

Certo

Errado

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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