Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1o do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público: A) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação. B) a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz. C) a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior. D) a interdição por incapacidade absoluta ou relativa. E) a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

A) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1o do C...

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1Q420726 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP, 2018

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1o do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:

✂️ a) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
✂️ b) a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
✂️ c) a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.
✂️ d) a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
✂️ e) a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.