Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem. Qu...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 21a (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Quando determinada lei, antes mesmo de entrar em vigor, tem seu texto corrigido, por meio de nova publicação oficial, considera-se que o prazo de vacatio legis começará a correr a partir da primeira publicação.