Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introduçã...

Responda: Julgue os itens a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.