Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa CORRETA: A) São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, podendo o poder público, desde que assegurada a ampla defesa e o contraditório, negarlhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, necessariamente, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbandose no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. C) Não obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, mesmo quando exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. D) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomearlheá administrador provisório. E) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

E) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Questões Direito Civil Pessoas

Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa CORRETA:...

Responda: Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa CORRETA:

1Q420845 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, FSPSCE RS, MSConcursos

Com relação às pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, podendo o poder público, desde que assegurada a ampla defesa e o contraditório, negarlhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
✂️ b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, necessariamente, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbandose no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
✂️ c) Não obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, mesmo quando exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
✂️ d) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomearlheá administrador provisório.
✂️ e) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.