No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar: A) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários. B) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. C) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei. D) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal. E) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.

D) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.

Questões Direito Civil Responsabilidade Extracontratual

No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar:

Responda: No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar:

1Q420885 | Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.
✂️ b) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
✂️ c) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.
✂️ d) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
✂️ e) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.