O direito de exigir a reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança, de forma integral, independentemente do valor desta.

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir equitativamente o valor da indenização.

O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

A responsabilidade do empregador pelos atos do empregado, por atos praticados no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão deste, é objetiva.

O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.