É ilícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

Responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.

Subordina-se às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

A bagagem deverá estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade para ser indenizada.