Compreende-se por vacatio legis...

Questão de Direito Civil da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo SP (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q421186•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
VUNESP•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Analista Tributário Financeiro I•
2018

Compreende-se por vacatio legis

a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei.

o prazo de vigência de uma lei temporária.

o tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência.

a restauração de vigência de determinada lei, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito em caso de omissão da lei.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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