Questão 421204: Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e ... - CESPE CEBRASPE (2011)

ID: 421204•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2011

Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil e às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.

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ID: 1012397•
Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
Procurador do Estado Substituto•
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CESPE CEBRASPE•
PGEPI•
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