Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da personalidade das pessoas, j...

Responda: Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir. De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto...

1Q421205 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a LICC, a lei entra em vigor na data de sua publicação. Portanto, durante o prazo de vacatio legis (vacância), a lei estará plenamente em vigor.

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