Assinale a opção incorreta. Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de...

Questão de Direito Civil da banca ESAF aplicada no concurso RFB (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q421355•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P1

Assinale a opção incorreta.

Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:

Em questões sobre o começo e fi m da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, prevalece a lei do país de domicílio da pessoa.

Em questões sobre a qualifi cação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.

Em questões envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.

Em questões envolvendo sucessão sobre bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos fi lhos do casal, sempre que não lhes for mais favorável a lei do domicílio do de cujus.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Teoria Geral do Direito Civil•
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PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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