Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os itens a seguir.

Responda: Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os itens a seguir. Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada d...

Q421410 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, CESPE CEBRASPE

Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os itens a seguir.

Considere que, no dia 1.º de julho, venha a ser publicada a Lei X no Diário Oficial da União. Caso nada disponha em contrário, essa lei entrará em vigor no dia 15 de agosto seguinte.

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