A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

No Brasil, as pessoas menores de 18 (dezoito) anos são consideradas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

A menoridade cessa aos 16 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, inclusive o exercício do direito de voto.

O direito brasileiro não reconhece qualquer direito ao nascituro.

O direito brasileiro não distingue a incapacidade relativa da incapacidade absoluta, permitindo que a pessoa menor de 16 anos pratique atos da vida civil, desde que validamente assistida.