Em relação ao Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Civil da banca UFPR aplicada no concurso ITAIPU Binacional (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q421434•
Direito Civil•
Pessoas•
UFPR•
ITAIPU Binacional•
Contador

Em relação ao Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

No Brasil, as pessoas menores de 18 (dezoito) anos são consideradas absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

A menoridade cessa aos 16 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, inclusive o exercício do direito de voto.

O direito brasileiro não reconhece qualquer direito ao nascituro.

O direito brasileiro não distingue a incapacidade relativa da incapacidade absoluta, permitindo que a pessoa menor de 16 anos pratique atos da vida civil, desde que validamente assistida.

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Pessoas•
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Pessoas•
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deverá ser interditado em razão da condição de toxicômano por absoluta incapacidade.

será considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido na prática de determinados atos.

não apresentava vontade hígida para a contração de dívidas, pelo que, todas são tidas como inexistentes.

deverá ser observado por um período de seis meses, sob assistência, para que seja declarado absolutamente incapaz.

perderá automaticamente, caso seja considerado incapaz, o poder familiar em relação à sua filha.

Q419732•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
FINEP•
Analista

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Essa situação configura típico caso de morte civil, que a lei considera como fato extintivo da pessoa natural.

Trata-se de morte presumida, sem decretação de ausência.

Nessa situação, deve ser declarada a ausência, somente podendo ser considerado como morto presumido nos casos em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva.

Nesse caso, não há de se falar em comoriência, por tratar-se de circunstância vedada na legislação vigente.

O desaparecimento de Pedro e Paulo impõe preliminarmente a nomeação de curador para administrar os bens dos ausentes, se houver, devendo o juiz, de ofício, declarar ambos como ausentes e promover, em seguida a sucessão provisória.

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