A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

É inadmissível a pena convencional na transação.

A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, em regra, a ação penal pública.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível.

A transação não é interpretada restritivamente, e por ela se transmitem, declaram ou reconhecem direitos.