A responsabilidade civil, sobretudo os seus elementos estruturantes, sob os ausp...

Questão de Direito Civil da banca FUNDATEC aplicada no concurso Assembléia Legislativa RS (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q421500•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FUNDATEC•
Assembléia Legislativa RS•
Procurador•
2018

A responsabilidade civil, sobretudo os seus elementos estruturantes, sob os auspícios constitucionais de uma nova leitura das relações privadas que tem como essência a dignidade da pessoa humana, foi uma das searas do Direito Civil que mais sofreu transformações, mormente acentuadas a partir da revolução industrial no século XIX. Pode-se detectar uma flexibilização em relação aos seus pressupostos e, como consequência, uma dilatação dos danos suscetíveis de reparação, uma objetivação da responsabilidade e a sua coletivização. Diante disso, sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

No direito brasileiro, é possível fixar-se a quantificação da reparação de danos extrapatrimoniais a partir de valores pré-fixados, consoante jurisprudência do STJ, seguindo um tabelamento.

Caracteriza-se a perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, é ceifada a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima (uma situação futura melhor), devendo-se entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda de forma hipotética.

A responsabilidade civil do dono de um cachorro da raça Pit Bull que, ao passear em um parque, guiando o animal somente por meio de uma simples corda, sem os devidos cuidados necessários, deixa ele se soltar da coleira e causar danos em decorrência de mordida na perna de uma criança, se estabelece com base na responsabilidade civil subjetiva, mais especificamente na configuração da culpa in vigilando.

Configura-se a responsabilidade civil do tutor por seu tutelado que causar danos a terceiros pelo fato de ter lançado da sacada de seu apartamento um vaso de flores que atingiu veículo de terceiro que estava estacionado embaixo do prédio, sendo necessário, para tanto, a comprovação do elemento culpa in custodiendo.

Há orientação jurisprudencial do STJ para que se utilize o método bifásico no arbitramento equitativo da indenização por dano extrapatrimonial, que consiste na reunião de dois momentos: numa primeira fase, arbitra-se o valor inicial da indenização considerando-se o interesse jurídico do lesado, em conformidade com precedentes judiciais acerca da matéria e, numa segunda fase, procede-se a fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montantes de acordo com as circunstâncias particulares do caso, como: gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima e a condição econômica das partes, até se alcançar o montante definitivo.

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2018

Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por seus pais, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, captada em fotografia, na capa de cadernos escolares distribuídos pelo Município no ano letivo de 2008. Em 2018, o Município volta a utilizar a imagem de Ricardo em folheto com instruções para matrícula de alunos na rede municipal de ensino.

Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulgação:

nada poderá fazer, uma vez que a utilização daquela imagem já havia sido consentida;

poderá pleitear a retirada de circulação do folheto, mas não fará jus à eventual indenização, pois a pretensão se encontra prescrita;

terá direito à indenização pelos danos sofridos, visto que não consentiu com a nova divulgação e por veículo diverso;

receberá reparação pelos danos morais, mas não materiais, eis que a divulgação é pela administração pública;

nada poderá fazer, pois decaído o direito de revogar a autorização para divulgação.

Q419050•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FGV•
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Advogado

A peça Liberdade, do famoso escultor Lúcio, foi vendida para a Galeria da Vinci pela importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ele se comprometeu a entregar a obra dez dias após o recebimento da quantia estabelecida, que foi paga à vista. A galeria organizou, então, uma grande exposição, na qual a principal atração seria a escultura Liberdade. No dia ajustado, quando dirigia seu carro para fazer a entrega, Lúcio avançou o sinal, colidiu com outro veículo, e a obra foi completamente destruída. O anúncio pela galeria de que a peça não seria mais exposta fez com que diversas pessoas exercessem o direito de restituição dos valores pagos a título de ingresso. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

Lúcio deverá entregar outra obra de seu acervo à escolha da Galeria da Vinci, em substituição à escultura Liberdade.

A Galeria da Vinci poderá cobrar de Lúcio o equivalente pecuniário da escultura Liberdade mais o prejuízo decorrente da devolução do valor dos ingressos relativos à exposição.

Por se tratar de obrigação de fazer infungível, a Galeria da Vinci não poderá mandar executar a prestação às expensas de Lúcio, restando-lhe pleitear perdas e danos.

Com o pagamento do preço, transferiu-se a propriedade da escultura para a Galeria da Vinci, razão pela qual ela deve suportar o prejuízo pela perda do bem.

Q419072•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado•
2018

Eloá procurou o renomado Estúdio Max para tratamento de restauração dos fios do cabelo, que entendia muito danificados pelo uso de químicas capilares. A proposta do profissional empregado do estabelecimento foi a aplicação de determinado produto que acabara de chegar ao mercado, da marca mundialmente conhecida Ops, que promovia uma amostragem inaugural do produto em questão no próprio Estúdio Max. Eloá ficou satisfeita com o resultado da aplicação pelo profissional no estabelecimento, mas, nos dias que se seguiram, observou a queda e a quebra de muitos fios de cabelo, o que foi aumentando progressivamente. Retornando ao Estúdio, o funcionário que a havia atendido informou-lhe que poderia ter ocorrido reação química com outro produto utilizado por Eloá anteriormente ao tratamento, levando aos efeitos descritos pela consumidora, embora o produto da marca Ops não apontasse contraindicações. Eloá procurou você como advogado(a), narrando essa situação. Neste caso, assinale a opção que apresenta sua orientação.

Há evidente fato do serviço executado pelo profissional, cabendo ao Estúdio Max e ao fabricante do produto da marca Ops, em responsabilidade solidária, responderem pelos danos suportados pela consumidora

Há evidente fato do produto; por esse motivo, a ação judicial poderá ser proposta apenas em face da fabricante do produto da marca Ops, não havendo responsabilidade solidária do comerciante Estúdio Max.

Há evidente fato do serviço, o que vincula a responsabilidade civil subjetiva exclusiva do profissional que sugeriu e aplicou o produto, com base na teoria do risco da atividade, excluindo-se a responsabilidade do Estúdio Max.

Há evidente vício do produto, sendo a responsabilidade objetiva decorrente do acidente de consumo atribuída ao fabricante do produto da marca Ops e, em caráter subsidiário, ao Estúdio Max e ao profissional , e não do profissional que aplicou o produto.

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