Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e das pessoas natura...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso AGU (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens seguintes.

O fato de um juiz, à míngua de previsão legal, concluir que o companheiro participante de plano de previdência privada faz jus à pensão por morte, ainda que não esteja expressamente inscrito no instrumento de adesão, caracteriza a utilização da integração da norma lacunosa por meio da analogia.