Considerando as regras sobre a vigência da lei no tempo, previstas na Lei de Int...

Questão de Direito Civil da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Sapucaia do Sul RS (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q421605•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FUNDATEC•
Prefeitura de Sapucaia do Sul RS•
Advogado

Considerando as regras sobre a vigência da lei no tempo, previstas na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, a derrogação ocorre quando

a lei nova revoga integralmente a lei anterior.

a lei nova revoga parcialmente a lei anterior.

houver a revogação tácita da lei anterior.

a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes.

a Lei revogada for restaurada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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