Com fundamento na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca do direito de família. A) O contrato de união estável pode ter efeitos retroativos, se os conviventes que o assinam tiverem o objetivo de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior a sua assinatura. B) Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo indeterminado. C) Nas ações de interdição não ajuizadas pelo MP, a função de defensor do interditando deve ser exercida pelo próprio parquet, o que dispensa a nomeação de curador à lide. D) Desde que não haja disposição transacional nem decisão judicial em sentido contrário, o aviso prévio deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia. E) As verbas indenizatórias, auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação, integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia.

C) Nas ações de interdição não ajuizadas pelo MP, a função de defensor do interditando deve ser exercida pelo próprio parquet, o que dispensa a nomeação de curador à lide.

Questões Direito Civil Direito de Família

Com fundamento na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca do direito de ...

Responda: Com fundamento na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca do direito de família.

1Q421628 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Com fundamento na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca do direito de família.

✂️ a) O contrato de união estável pode ter efeitos retroativos, se os conviventes que o assinam tiverem o objetivo de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior a sua assinatura.
✂️ b) Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve ser fixada por tempo indeterminado.
✂️ c) Nas ações de interdição não ajuizadas pelo MP, a função de defensor do interditando deve ser exercida pelo próprio parquet, o que dispensa a nomeação de curador à lide.
✂️ d) Desde que não haja disposição transacional nem decisão judicial em sentido contrário, o aviso prévio deve integrar a base de cálculo da pensão alimentícia.
✂️ e) As verbas indenizatórias, auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação, integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia.