Vinte pescadores de São Miguel dos Milagres decidem adquirir pequeno imóvel para ben...

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Q421644 | Direito Civil, Pessoas, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp AL, FGV, 2018

Vinte pescadores de São Miguel dos Milagres decidem adquirir pequeno imóvel para beneficiar sua pesca. De modo que o imóvel fosse destinado apenas para esse fim, resolvem constituir uma fundação, o que fazem mediante escritura pública e destacando o bem adquirido para o patrimônio da nova entidade. Consignaram no ato, ainda, que, na hipótese de extinção, o imóvel deveria ser incorporado ao patrimônio do Município. Contudo, após lavratura do ato subscrito por todos, dois pescadores resolvem não mais participar do projeto e solicitam sua parte do bem.

A pretensão deles é:

a) devida, visto que ninguém é obrigado a ficar associado com outrem;
b) incabível, pois o ato constitutivo da fundação encontra-se perfeito e sua extinção se dará na forma do estatuto;
c) viável, sendo necessária a apuração de haveres;
d) possível, desde que a quota parte dos dissidentes seja entregue ao Município;
e) impossível, pois o retorno do bem ao patrimônio de todos depende de distrato consensual dos fundadores.

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A pretensão dos dois pescadores de se retirarem do projeto e solicitarem sua parte do bem adquirido pela fundação é incabível, pois o ato constitutivo da fundação já está perfeito e sua extinção se dará na forma do estatuto.

De acordo com o artigo 62 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a fundação é constituída por escritura pública ou testamento, sendo que, uma vez constituída, passa a ter personalidade jurídica própria. Assim, os dois pescadores não podem simplesmente se retirar da fundação e requerer sua parte do bem, uma vez que este já foi destinado ao patrimônio da entidade.

Caso haja a necessidade de extinção da fundação, isso deverá ocorrer de acordo com o previsto no estatuto da entidade, respeitando as regras e procedimentos ali estabelecidos. Portanto, a solicitação dos dois pescadores não é viável, devendo a fundação seguir as disposições do seu estatuto em caso de extinção.

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