Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.6...

Questão de Direito Civil da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de Serrana SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q421735•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
VUNESP•
Câmara de Serrana SP•
Analista Legislativo•
2019

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país

imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.

no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.

30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior.

45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.

60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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