Aação de anulação de registro de nome empresarial feita com violação da lei ou d...

Questão de Direito Civil da banca COSEAC aplicada no concurso JUCEES ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q421767•
Direito Civil•
Sociedade•
COSEAC•
JUCEES ES•
Procurador

Aação de anulação de registro de nome empresarial feita com violação da lei ou de contrato:

é de competência da Justiça Federal, cabendo a qualquer prejudicado promovê-la, a qualquer tempo;

tem como legitimados passivos unicamente os sócios da sociedade empresarial;

está sujeita a prazo decadencial de 4 (quatro) anos, a contar da publicação do ato de registro do nome empresarial;

é de competência da Justiça Estadual, cabendo ao sócio prejudicado promovê-la;

cabe ao prejudicado promovê-la, no prazo decadencial de 2 (dois) anos, a contar do registro da sociedade empresária.

Em relação às sociedades anônimas, é INCORRETO afirmar que:

Terá sempre natureza empresarial.

Terá o seu capital dividido em ações e debêntures.

É regida por um estatuto social.

Poderá ser de capital aberto ou fechado.

Na subscrição de ações, não admite contribuição em serviços.

Em relação à sociedade cooperativa, é correto afirmar:

Deve ter capital social fixo.

É sociedade simples, independentemente de seu objeto.

Se exercer atividade empresarial, reputa-se sociedade empresária de responsabilidade limitada.

Está sujeita à falência.

Tem direito à recuperação judicial.

Constitui ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado

a certidão simplificada.

o registro de imóvel.

a procuração pública.

o balanço patrimonial.

o contrato social.

Notificações

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