Acerca da posse, dos direitos reais e dos direitos reais de garantia, assinale a...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ AM (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q421783•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz Substituto

Acerca da posse, dos direitos reais e dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.

O usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso, independentemente de autorização do nu-proprietário.

O penhor industrial deve ser constituído mediante a lavratura de instrumento público ou particular e levado a registro no cartório de títulos e documentos.

O ocupante irregular de bem público tem direito de retenção pelas benfeitorias realizadas se provar que foram feitas de boa-fé.

Quando da constituição de penhor, anticrese ou hipoteca, admite-se a imposição de cláusula comissória no contrato.

A decisão judicial que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião, a despeito dos efeitos ex tunc, não prevalece sobre a hipoteca judicial que tenha anteriormente gravado o bem.

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Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
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Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE•
Defensor Público•
2018

Joaquim, que era casado com Sônia no regime de comunhão parcial de bens, faleceu deixando apenas uma casa adquirida onerosamente quando do casamento. O falecido não deixou bens particulares. O casal residia no imóvel e não teve filhos, mas Joaquim tinha um filho de relacionamento anterior.

Acerca dessa situação hipotética e dos direitos sucessórios, assinale a opção correta.

Por ter sido o imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento, o filho de Joaquim não concorre na sucessão legítima, sendo Sônia a única herdeira do imóvel.

Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas não terá direito à sua cota-parte do imóvel decorrente do regime de bens do casamento.

Tendo sido a casa adquirida na constância do casamento, Sônia concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, inclusive com o direito de habitação.

Sônia não concorre na sucessão legítima com o filho de Joaquim, mas tem o direito real de habitação.

Conforme jurisprudência do STJ, Sônia somente tem o direito real de habitação se proceder ao registro no cartório de imóveis.

Q420788•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
MPE MS•
Ministério Público Estadual MS•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Quanto ao direito das coisas, analise as seguintes assertivas.

I. De acordo com o STJ, não é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical.

II. A posse de boa-fé funda-se em dados psicológicos, em critério subjetivo. Já na posse justa ou injusta, o critério de análise é objetivo.

III. Configuram abuso do direito de propriedade os atos emulativos como também aquele que exerce o poder/dever de propriedade, sem dar-lhe função social e econômica.

IV. É lícita a incidência simultânea sobre um mesmo bem imóvel, de uma anticrese e de uma hipoteca.

V. O usufruto impróprio é aquele que recai sobre coisas consumíveis e fungíveis. Nesse caso, o usufrutuário passa a ser proprietário do bem, obrigando-se a restituir coisa equivalente ou o seu valor.

Assinale a alternativa correta:

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

Somente as assertivas I, II, III, e V estão corretas.

Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

Q422721•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
FCC•
ARCE CE•
Procurador Autárquico da ARCE

O proprietário de imóvel encravado tem direito de exigir, judicialmente e mediante indenização, que o proprietário de imóvel vizinho abra acesso à via pública por meio do instituto denominado

Servidão de passagem, devendo o acesso ser o mais conveniente para o prédio encravado.

Servidão de passagem, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.

Passagem forçada, devendo o acesso ser suportado pelo vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

Servidão forçada, devendo o acesso ser o menos gravoso para o prédio vizinho.

Passagem forçada, devendo o acesso ser suportado pelo imóvel de maior extensão.

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