Questões Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais

Leia as assertivas adiante e, a seguir, marque a opção correta: I - O ato de ...

Responda: Leia as assertivas adiante e, a seguir, marque a opção correta: I - O ato de renúncia à herança ou de remissão de dívida, praticado por quem tem muitos débitos vincendos, é considerado fr...


1Q421824 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Leia as assertivas adiante e, a seguir, marque a opção correta:

I - O ato de renúncia à herança ou de remissão de dívida, praticado por quem tem muitos débitos vincendos, é considerado fraudulento independentemente de prova do dano (eventus damni), que é presumido pelo legislador.

II - São anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, gravosos ao seu patrimônio, quando a insolvência for notória, ainda que não haja prova de ser ela conhecida do outro contratante.

III A ação pauliana é a via para postular a invalidade do ato em fraude a credores, e está submetida ao prazo prescricional de cinco anos, contados da prática do ato.

IV - O pagamento antecipado, feito pelo devedor insolvente a um de seus credores quirografários, em relação a débito realmente existente, é apto a ser invalidado em benefício do acervo concursal.

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