O Ministério Público estadual velará pelas fundações e pelas associações.

São pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades e as autarquias.

São pessoas jurídicas de direito público interno as organizações religiosas e os partidos políticos.

As associações somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contados da publicação de sua inscrição no registro.