1Q421840 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE, 2017Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ✂️ a) como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação. ✂️ b) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. ✂️ c) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova. ✂️ d) toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro