Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 7a Região (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q421840•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•
Analista Judiciário

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação.

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Teoria Geral do Direito Civil•
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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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