Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Dire...

Questão de Direito Civil da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Florianópolis SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q421873•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale alternativa correta de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

A lei revogada tem seus efeitos restaurados quando a lei revogadora perder a vigência.

A obrigatoriedade da lei brasileira, nos estados estrangeiros, inicia três anos depois de oficialmente publicada.

A lei começa a vigorar em todo o país, impreterivelmente, dentro de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Não se consideram lei as correções a texto de lei já em vigor.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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PREV São José PR•
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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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