os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público externo;

todas as entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público interno;

as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes, desde que não tenham eles condições de responder com seu patrimônio pelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;

os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno;

as associações são constituídas por pessoas que se organizam para fins econômicos.